AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a contumácia do executado em iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida pelo Juiz da VEPEMA, deve ser reconhecida a presença de elementos suficientes para justificar a reconversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. Considerando que o executado já fora beneficiado, por duas vezes, com a revogação de decisão que converteu, provisoriamente, a pena alternativa por privativa de liberdade, não se mostra razoável que a determinação seja efetivada uma terceira vez apenas de forma cautelar, na medida em que apenas o restabelecimento da pena originária poderá surtir o efeito necessário à sanção estatal. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade não exige prévia intimação por edital se o executado possui endereço conhecido, embora não tenha sido nele localizado. Agravo desprovido.