TJDF RAG - 970655-20160020369054RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO JÁ COMPUTADO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva do recorrente foi computada para a extinção da punibilidade, quando da desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de drogas para uso pessoal, não podendo ser utilizada, novamente, em crime diverso, sob pena de bis in idem. 2. Recurso da Defesa desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO JÁ COMPUTADO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO AGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva do recorrente foi computada para a extinção da punibilidade, quando da desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de drogas para uso pessoal, não podendo ser utilizada, novamente, em crime diverso, sob pena de bis in idem. 2. Recurso da Defesa desprovido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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