TJDF RAG - 970657-20160020354097RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEMORA NA CONCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Conforme tem sido julgado por este E. TJDFT, o apenado não pode aguardar indefinidamente a conclusão de Inquérito Disciplinar relativo a prática de falta grave, sob pena de procrastinação indefinida à concessão de benefícios ao sentenciado. 2. No presente caso, o recorrido praticou falta grave em 21.02.2016, e passados quase 07 (sete) meses dos fatos, até o presente momento não houve a conclusão do Inquérito Administrativo, razão pela qual o MM. Juízo restabeleceu os benefícios externos, com fundamento na razoável duração do processo administrativo. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEMORA NA CONCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Conforme tem sido julgado por este E. TJDFT, o apenado não pode aguardar indefinidamente a conclusão de Inquérito Disciplinar relativo a prática de falta grave, sob pena de procrastinação indefinida à concessão de benefícios ao sentenciado. 2. No presente caso, o recorrido praticou falta grave em 21.02.2016, e passados quase 07 (sete) meses dos fatos, até o presente momento não houve a conclusão do Inquérito Administrativo, razão pela qual o MM. Juízo restabeleceu os benefícios externos, com fundamento na razoável duração do processo administrativo. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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