TJDF RAG - 970862-20160020109268RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA E NECESSIDADE DE RETOMADA DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ferir de morte os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O reconhecimento de nulidade não exonera à administração prisional do dever de dar continuidade ao inquérito disciplinar, ante a ciência de prática de falta por sentenciado. 2 Agravo provido para determinar a retomada do procedimento disciplinar com a renovação da oitiva, observados a ampla defesa e o contraditório.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA E NECESSIDADE DE RETOMADA DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ferir de morte os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. O reconhecimento de nulidade não exonera à administração prisional do dever de dar continuidade ao inquérito disciplinar, ante a ciência de prática de falta por sentenciado. 2 Agravo provido para determinar a retomada do procedimento disciplinar com a renovação da oitiva, observados a ampla defesa e o contraditório.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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