main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 970864-20160020224608RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando condenado pela prática de nove furtos em lojas comerciais. A defesa afirma a presença dos requisitos da continuidade delitiva, pois se tratam de crimes da mesma espécie (furtos), praticados na Asa Norte, com a idêntica forma de execução: o réu, agindo sozinho, arrombou lojas no comércio da Asa Norte e furtou bens do seu interior, num período de trinta dias, denotando o liame subjetivo entre as condutas. 2 A continuidade delitiva objetiva favorecer o criminoso não profissional que, por circunstancias varias. Vem a cometer um ou mais crimes em sequência, estimulado pela ausência de punição no primeiro momento. Se os crimes são de mesma espécie e aconteceram no mesmo espaço geográfico, com idêntica forma de agir e em exíguo espaço de tempo, não há como afirmar que se trate de uma atividade profissionalizada. Mais fácil concluir que as condutas faziam parte do mesmo projeto criminoso posto em prática pelo réu: arrombar estabelecimentos comerciais na Asa Norte e furtar bens de seu interior, aproveitando-se da ausência de tempestiva atuação dos poderes públicos para prosseguir em seu plano. 3 Agravo provido.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 07/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão