TJDF RAG - 971717-20160020401678RAG
RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO.MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória, ao contrário, por expressa previsão legal, é uma modalidade de medida cautelar diversa da prisão, prevista no inciso V do art. 319 do Código de Processo Penal, a ser utilizada, a critério do Juízo competente, como uma das condições necessárias à concessão de liberdade provisória. 2. Não se reconhece a detração penal quando ausente qualquer uma das hipóteses taxativas previstas no art. 42 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO.MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória, ao contrário, por expressa previsão legal, é uma modalidade de medida cautelar diversa da prisão, prevista no inciso V do art. 319 do Código de Processo Penal, a ser utilizada, a critério do Juízo competente, como uma das condições necessárias à concessão de liberdade provisória. 2. Não se reconhece a detração penal quando ausente qualquer uma das hipóteses taxativas previstas no art. 42 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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