TJDF RAG - 972903-20160020366423RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE OUTRO CRIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou falta grave, isto é, outro crime enquanto cumpria a pena do anterior, razão pela qual não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, fazendo-se necessário um acompanhamento singular no que se refere ao seu estágio de reeducando. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE OUTRO CRIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou falta grave, isto é, outro crime enquanto cumpria a pena do anterior, razão pela qual não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, fazendo-se necessário um acompanhamento singular no que se refere ao seu estágio de reeducando. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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