TJDF RAG - 973001-20160020318297RAG
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 83 do Código Penal, para a concessão do livramento condicional há necessidade do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Não se detecta nenhuma ilegalidade na decisão que indefere a concessão do livramento condicional com base no resultado do exame criminológico, que detectou significativos traços negativos de personalidade e apontou a necessidade de acompanhamento psicológico. 3. Na espécie, a sentenciada, condenada por estupro, ainda não usufruiu de qualquer benefício externo, mostrando-se correta a decisão que solicitou a remessa dos relatórios de acompanhamento psicológico para posterior análise do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou à recorrente o livramento condicional.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 83 do Código Penal, para a concessão do livramento condicional há necessidade do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Não se detecta nenhuma ilegalidade na decisão que indefere a concessão do livramento condicional com base no resultado do exame criminológico, que detectou significativos traços negativos de personalidade e apontou a necessidade de acompanhamento psicológico. 3. Na espécie, a sentenciada, condenada por estupro, ainda não usufruiu de qualquer benefício externo, mostrando-se correta a decisão que solicitou a remessa dos relatórios de acompanhamento psicológico para posterior análise do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou à recorrente o livramento condicional.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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