TJDF RAG - 973502-20160020326163RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS MARCOS E PRAZOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 114, INC. II, DO CP. Em que pese o caráter autônomo das duas espécies de pena -privativa de liberdade e pecuniária, o prazo prescricional atinge a condenação como um todo. Quando a condenação cumula a pena privativa de liberdade com a pena de multa, o prazo prescricional, bem como os marcos interruptivos, são os mesmos para as duas modalidades, conforme se depreende da redação do art. 114, inc. II do CP. Não há que se falar em prescrição da pena pecuniária se desde o último marco interruptivo - início da execução da pena - não transcorreu o prazo estabelecido pelo art. 109 do CP. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS MARCOS E PRAZOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 114, INC. II, DO CP. Em que pese o caráter autônomo das duas espécies de pena -privativa de liberdade e pecuniária, o prazo prescricional atinge a condenação como um todo. Quando a condenação cumula a pena privativa de liberdade com a pena de multa, o prazo prescricional, bem como os marcos interruptivos, são os mesmos para as duas modalidades, conforme se depreende da redação do art. 114, inc. II do CP. Não há que se falar em prescrição da pena pecuniária se desde o último marco interruptivo - início da execução da pena - não transcorreu o prazo estabelecido pelo art. 109 do CP. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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