RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA - STF, HC nº 118.533. DEC. Nº 8.615/2015. INDULTO. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS DOZE MESES. REQUISITO SUBJETIVO. AUSENTE. NÃO CONCESSÃO. De acordo com o entendimento do STF, expressado pelo Plenário no julgamento do HC 118.533, o crime de tráfico de drogas privilegiado, ou seja, aquele em que incide a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, Lei 11.343/2006, não tem natureza hedionda. De consequência, não são exigíveis requisitos mais severos para a concessão do livramento condicional (cumprimento de 2/3 da pena), bem como para a progressão de regime ( cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente). O réu condenado pelo crime de tráfico privilegiado passa a ter, em tese, o direito à anistia, graça e indulto, desde que observados os demais requisitos. Reconhecida em audiência de justificação a prática de falta grave pelo sentenciado nos doze meses anteriores à publicação do Decreto presidencial nº 8.615/2015, conclui-se que o requisito subjetivo não se encontra preenchido, o que impede a concessão do indulto. Recurso de agravo conhecido e não provido.