TJDF RAG - 973510-20160020339700RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REGIME FECHADO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 17 DESTE TJDFT. SÚMULA N.º 700 DO STF. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica o procedimento do recurso em sentido estrito por analogia. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias. A despeito da ausência dos documentos necessários para se aferir a tempestividade do recurso de agravo, a certidão aposta na origem, de que foi interposto fora do prazo legal, é corroborada por meio de consulta ao DJe, o que impede que se conheça o recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REGIME FECHADO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 17 DESTE TJDFT. SÚMULA N.º 700 DO STF. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica o procedimento do recurso em sentido estrito por analogia. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias. A despeito da ausência dos documentos necessários para se aferir a tempestividade do recurso de agravo, a certidão aposta na origem, de que foi interposto fora do prazo legal, é corroborada por meio de consulta ao DJe, o que impede que se conheça o recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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