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Jurisprudência


TJDF RAG - 973510-20160020339700RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REGIME FECHADO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 17 DESTE TJDFT. SÚMULA N.º 700 DO STF. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica o procedimento do recurso em sentido estrito por analogia. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias. A despeito da ausência dos documentos necessários para se aferir a tempestividade do recurso de agravo, a certidão aposta na origem, de que foi interposto fora do prazo legal, é corroborada por meio de consulta ao DJe, o que impede que se conheça o recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.

Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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