TJDF RAG - 973511-20160020181446RAG
RECURSO DE AGRAVO. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E DEFINITIVO EM 31/5/2012. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Transitada em julgado para a acusação e definitivamente a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão em 31/5/2012 e não iniciada sua execução, evidenciada está a prescrição, a causar a extinção da punibilidade do condenado. Extinta a punibilidade mediante conhecimento de ofício da prescrição da pretensão executória, prejudicada está a questão objeto do recurso de agravo. Punibilidade extinta. Recurso de agravo prejudicado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E DEFINITIVO EM 31/5/2012. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Transitada em julgado para a acusação e definitivamente a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão em 31/5/2012 e não iniciada sua execução, evidenciada está a prescrição, a causar a extinção da punibilidade do condenado. Extinta a punibilidade mediante conhecimento de ofício da prescrição da pretensão executória, prejudicada está a questão objeto do recurso de agravo. Punibilidade extinta. Recurso de agravo prejudicado.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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