TJDF RAG - 973515-20160020330654RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio de tramitação, motivo pelo qual se aplica, por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Cumpre à defesa do agravante indicar ou juntar as peças necessárias para demonstrar a tempestividade e para possibilitar a compreensão fática do pedido recursal. Não indicados ou juntados os documentos necessários, inviável a análise do pedido. Recurso de agravo não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio de tramitação, motivo pelo qual se aplica, por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Cumpre à defesa do agravante indicar ou juntar as peças necessárias para demonstrar a tempestividade e para possibilitar a compreensão fática do pedido recursal. Não indicados ou juntados os documentos necessários, inviável a análise do pedido. Recurso de agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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