TJDF RAG - 973602-20160020357007RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. A atual jurisprudência predominante considera a data do trânsito em julgado da condenação mais recente como marco inicial para a contagem do prazo para a progressão de regime, após a unificação das penas: 2. Recurso a que se dá parcial provimento para estabelecer o dia 11/11/2014 como o marco inicial do cálculo para a progressão do apenado, determinando ao Juízo da Execução que proceda a nova análise acerca do regime do apenado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. A atual jurisprudência predominante considera a data do trânsito em julgado da condenação mais recente como marco inicial para a contagem do prazo para a progressão de regime, após a unificação das penas: 2. Recurso a que se dá parcial provimento para estabelecer o dia 11/11/2014 como o marco inicial do cálculo para a progressão do apenado, determinando ao Juízo da Execução que proceda a nova análise acerca do regime do apenado.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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