TJDF RAG - 973603-20160020366319RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. AUSENTE REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. POSSÍVEL A APURAÇÃO DAS FALTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo retroativo de 12 (doze) meses, a que se refere o decreto concessivo do indulto, diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é possível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada, posteriormente dentro de prazo prescricional de 03 (três) anos, gerando óbice à concessão do indulto. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. AUSENTE REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. POSSÍVEL A APURAÇÃO DAS FALTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo retroativo de 12 (doze) meses, a que se refere o decreto concessivo do indulto, diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é possível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada, posteriormente dentro de prazo prescricional de 03 (três) anos, gerando óbice à concessão do indulto. 2. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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