TJDF RAG - 973604-20160020401163RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO COM BASE NO DECRETO 8.615/2015. REQUISITO OBJETIVO ADIMPLIDO. CONSIDERAÇÃO APENAS DAS EXECUÇÕES DEFINITIVAS NO CÁLCULO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO DEFINITIVAMENTE NO CÁLCULO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto pleno deve ter por base apenas as condenações com trânsito em julgado definitivo existentes até o período relevante do Decreto, em 25/12/2015, não podendo ser computadas no cálculo as condenações provisórias e as execuções ainda não distribuídas. 2. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO COM BASE NO DECRETO 8.615/2015. REQUISITO OBJETIVO ADIMPLIDO. CONSIDERAÇÃO APENAS DAS EXECUÇÕES DEFINITIVAS NO CÁLCULO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO DEFINITIVAMENTE NO CÁLCULO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto pleno deve ter por base apenas as condenações com trânsito em julgado definitivo existentes até o período relevante do Decreto, em 25/12/2015, não podendo ser computadas no cálculo as condenações provisórias e as execuções ainda não distribuídas. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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