TJDF RAG - 973605-20160020376826RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUERITOS DISCIPLINARES EM CURSO. NECESSIDADE DE DEFENSOR. INCOSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR ORDEM DE SERVIÇO OU RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para as faltas graves, segundo a jurisprudência; e por ser mais benéfico do que o previsto para os atos administrativos em geral, é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. Portanto, a decisão administrativa que determina o arquivamento do Inquérito é nula, e, deve ser mantida a decisão do juiz que a reconhece. 2. O enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que durante a oitiva realizada no inquérito disciplinar deve ser assegurado ao interno o direito de defesa técnica, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUERITOS DISCIPLINARES EM CURSO. NECESSIDADE DE DEFENSOR. INCOSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR ORDEM DE SERVIÇO OU RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para as faltas graves, segundo a jurisprudência; e por ser mais benéfico do que o previsto para os atos administrativos em geral, é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. Portanto, a decisão administrativa que determina o arquivamento do Inquérito é nula, e, deve ser mantida a decisão do juiz que a reconhece. 2. O enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que durante a oitiva realizada no inquérito disciplinar deve ser assegurado ao interno o direito de defesa técnica, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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