TJDF RAG - 973607-20160020362638RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o inciso XVII do artigo 1º do Decreto 8.172/2013 não tenha consignado a condição de o condenado ter cumprido prisão provisória, como fez o inciso XIV do mesmo dispositivo, a única interpretação possível é a de que qualquer período de segregação, independente da natureza, deve ser computado na análise dos requisitos. Isso porque, de acordo com artigo 4º do Decreto em questão, para efeito de preenchimento do requisito objetivo (tempo), deve-se computar a detração de que trata o artigo 42 do Código Penal na declaração do indulto ou da comutação de penas. 2. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o inciso XVII do artigo 1º do Decreto 8.172/2013 não tenha consignado a condição de o condenado ter cumprido prisão provisória, como fez o inciso XIV do mesmo dispositivo, a única interpretação possível é a de que qualquer período de segregação, independente da natureza, deve ser computado na análise dos requisitos. Isso porque, de acordo com artigo 4º do Decreto em questão, para efeito de preenchimento do requisito objetivo (tempo), deve-se computar a detração de que trata o artigo 42 do Código Penal na declaração do indulto ou da comutação de penas. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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