TJDF RAG - 973609-20160020398423RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. RECORRENTE E VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE NÃO ANDAR EM COMPANHIA DE PESSOA QUE CUMPRE PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. Encontrando-se o recorrente, bem como o visitante, cumprindo pena em regime aberto, sob a condição de não andar em companhia de pessoa que cumpre pena, torna-se inviável a concessão da autorização para visita. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. RECORRENTE E VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE NÃO ANDAR EM COMPANHIA DE PESSOA QUE CUMPRE PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. Encontrando-se o recorrente, bem como o visitante, cumprindo pena em regime aberto, sob a condição de não andar em companhia de pessoa que cumpre pena, torna-se inviável a concessão da autorização para visita. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão