TJDF RAG - 973709-20160020185859RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando não encontrado nos endereços indicados nos autos, frustrando o início da execução de penas alternativas impostas na sentença, procedendo-se a conversão da pena em privativa de liberdade e determinando-se a redistribuição à Vara de Execução competente. 2 O sentenciado possui o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, o seu descumprimento justifica a conversão da pena em privativa de liberdade, nos termos dos artigos 44, § 4º, do Código Penal e artigo 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo em execução desprovido
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando não encontrado nos endereços indicados nos autos, frustrando o início da execução de penas alternativas impostas na sentença, procedendo-se a conversão da pena em privativa de liberdade e determinando-se a redistribuição à Vara de Execução competente. 2 O sentenciado possui o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, o seu descumprimento justifica a conversão da pena em privativa de liberdade, nos termos dos artigos 44, § 4º, do Código Penal e artigo 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo em execução desprovido
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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