TJDF RAG - 973790-20160020334712RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. I. Em que pese parcela da doutrina dê amparo à tese defendida pelo MP - ao fundamento de que seria mais lógico do ponto de vista sistêmico que a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se iniciasse apenas quando efetivamente fosse possível executar a sentença condenatória -, a redação do art. 112, I, do CP é clara ao estabelecer como termo inicial o dia em que transita em julgado a sentença para a acusação. II. Quando o legislador promoveu alterações no termo inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva, por meio da Lei 12.234/10, poderia, caso fosse o intento, ter igualmente modificado o marco inaugural de contagem da prescrição da pretensão executória. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se na função legislativa. III. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. I. Em que pese parcela da doutrina dê amparo à tese defendida pelo MP - ao fundamento de que seria mais lógico do ponto de vista sistêmico que a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se iniciasse apenas quando efetivamente fosse possível executar a sentença condenatória -, a redação do art. 112, I, do CP é clara ao estabelecer como termo inicial o dia em que transita em julgado a sentença para a acusação. II. Quando o legislador promoveu alterações no termo inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva, por meio da Lei 12.234/10, poderia, caso fosse o intento, ter igualmente modificado o marco inaugural de contagem da prescrição da pretensão executória. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se na função legislativa. III. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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