TJDF RAG - 973864-20160020077807RAG
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015- INDULTO PLENO - PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. I. Nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, a consulta prévia aos órgãos instituídos em lei não é obrigatória para a concessão de indulto ou comutação de pena. Cabe ao chefe do Poder Executivo decidir e disciplinar a necessidade ou não da oitiva. II. Atende ao comando constitucional o §5º do artigo 11 do Decreto 8.615/2015, que dispensa a manifestação do Conselho Penitenciário para a decisão, até porque os requisitos para o deferimento do indulto são objetivos. III. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015- INDULTO PLENO - PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DISPENSABILIDADE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. I. Nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, a consulta prévia aos órgãos instituídos em lei não é obrigatória para a concessão de indulto ou comutação de pena. Cabe ao chefe do Poder Executivo decidir e disciplinar a necessidade ou não da oitiva. II. Atende ao comando constitucional o §5º do artigo 11 do Decreto 8.615/2015, que dispensa a manifestação do Conselho Penitenciário para a decisão, até porque os requisitos para o deferimento do indulto são objetivos. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão