TJDF RAG - 973872-20160020352276RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. TRÊS EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. NECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE OS CRIMES NOS MOLDES DO ARTIGO 71 DO CPB. Para a configuração da continuidade delitiva, os crimes devem guardar estreita relação objetiva. Havendo lapso temporal excessivo, impossível o reconhecimento da existência de crime continuado. Crimes ocorridos em lapso temporal de 30 dias aproximadamente, com mesmos agentes, mesma natureza das vítimas e modus operandi, dão ensejo à aplicação do benefício previsto no artigo 71 do C.P. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. TRÊS EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. NECESSIDADE DE IDENTIDADE ENTRE OS CRIMES NOS MOLDES DO ARTIGO 71 DO CPB. Para a configuração da continuidade delitiva, os crimes devem guardar estreita relação objetiva. Havendo lapso temporal excessivo, impossível o reconhecimento da existência de crime continuado. Crimes ocorridos em lapso temporal de 30 dias aproximadamente, com mesmos agentes, mesma natureza das vítimas e modus operandi, dão ensejo à aplicação do benefício previsto no artigo 71 do C.P. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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