TJDF RAG - 975392-20160020381372RAG
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÃO DO SENTENCIADO A SER OBSERVADA EM RELAÇÃO A TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, as penas atribuídas aos respectivos delitos devem ser somadas para fins de determinação do regime. De igual maneira, tem-se que, sobrevindo condenação que confira ao sentenciado a condição de reincidente, deve a mesma ser considerada, de maneira incindível, para fins de progressão de regime, ainda que o réu fosse primário quando da prolação da primeira sentença condenatória, uma vez que a aferição do preenchimento do requisito temporal para fins de concessão do aludido benefício é realizada com base na totalidade das sanções aplicadas ao sentenciado e não de maneira isolada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÃO DO SENTENCIADO A SER OBSERVADA EM RELAÇÃO A TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, as penas atribuídas aos respectivos delitos devem ser somadas para fins de determinação do regime. De igual maneira, tem-se que, sobrevindo condenação que confira ao sentenciado a condição de reincidente, deve a mesma ser considerada, de maneira incindível, para fins de progressão de regime, ainda que o réu fosse primário quando da prolação da primeira sentença condenatória, uma vez que a aferição do preenchimento do requisito temporal para fins de concessão do aludido benefício é realizada com base na totalidade das sanções aplicadas ao sentenciado e não de maneira isolada.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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