TJDF RAG - 975500-20160020327607RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Muito embora o Decreto nº 8.615/2015, em seu artigo 1º, caput, inciso XIV c/c artigo 9º, parágrafo único, preveja a concessão de indulto pleno ao sentenciado com pena substituída por restritiva de direitos, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 (art. 5º, XLVIII) vedam a concessão do benefício nas hipóteses de condenação por crimes hediondos e os a eles equiparados, estando inserido nesse rol o crime de tentativa de estupro de vulnerável. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Muito embora o Decreto nº 8.615/2015, em seu artigo 1º, caput, inciso XIV c/c artigo 9º, parágrafo único, preveja a concessão de indulto pleno ao sentenciado com pena substituída por restritiva de direitos, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 (art. 5º, XLVIII) vedam a concessão do benefício nas hipóteses de condenação por crimes hediondos e os a eles equiparados, estando inserido nesse rol o crime de tentativa de estupro de vulnerável. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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