TJDF RAG - 975502-20160020328819RAG
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITA ACADÊMICA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Compete ao Ministério Público atuar, como fiscal da lei, no processo executivo penal, bem como em qualquer incidente da execução. 2. Inviável a interposição de agravo em execução penal pelo Ministério Público em face de decisão de natureza administrativa, tendo em vista a inadequação da via eleita e falta de legitimidade para recorrer do parquet, nos termos dos arts. 66, VII e VII, 168, III, c/c arts. 194, 195 e 197 da LEP. 3. Agravo em execução não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITA ACADÊMICA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCABÍVEL RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Compete ao Ministério Público atuar, como fiscal da lei, no processo executivo penal, bem como em qualquer incidente da execução. 2. Inviável a interposição de agravo em execução penal pelo Ministério Público em face de decisão de natureza administrativa, tendo em vista a inadequação da via eleita e falta de legitimidade para recorrer do parquet, nos termos dos arts. 66, VII e VII, 168, III, c/c arts. 194, 195 e 197 da LEP. 3. Agravo em execução não conhecido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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