TJDF RAG - 975764-20160020381397RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme inteligência do artigo 197, LEP, c/c a Súmula 700, STF, assim como do artigo 370, § 4º, e do artigo 800, § 2º, ambos do CPP, é intempestivo o recurso de agravo em execução distribuído após a fluência do prazo de 5 (cinco) dias, cuja contagem do prazo recursal inicia-se para o Ministério Público a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo da instituição. 2. Recurso não conhecido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA INSTITUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme inteligência do artigo 197, LEP, c/c a Súmula 700, STF, assim como do artigo 370, § 4º, e do artigo 800, § 2º, ambos do CPP, é intempestivo o recurso de agravo em execução distribuído após a fluência do prazo de 5 (cinco) dias, cuja contagem do prazo recursal inicia-se para o Ministério Público a partir da entrega dos autos com vista no protocolo administrativo da instituição. 2. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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