TJDF RAG - 975765-20160020394839RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 42, do CP. 2. Inviável a aplicação da analogia com o fim de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno (art. 319, V, CPP) para a detração da pena privativa de liberdade, tendo em vista a ausência de compatibilidade e similitude entre tais medidas. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 42, do CP. 2. Inviável a aplicação da analogia com o fim de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno (art. 319, V, CPP) para a detração da pena privativa de liberdade, tendo em vista a ausência de compatibilidade e similitude entre tais medidas. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão