TJDF RAG - 975835-20160020422996RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. FALTA GRAVE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEFENSOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que durante a oitiva realizada no inquérito disciplinar deve ser assegurado ao interno o direito de defesa, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Não se deve excluir a ocorrência infracional sem conclusão dos assentamentos do interno, porquanto a mesma tem repercussão direta na situação carcerária do sentenciado, mormente quando declarado nulo o inquérito disciplinar por ausência de defensor constituído. 3. Dado parcial provimento ao recurso ministerial.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. FALTA GRAVE. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEFENSOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que durante a oitiva realizada no inquérito disciplinar deve ser assegurado ao interno o direito de defesa, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Não se deve excluir a ocorrência infracional sem conclusão dos assentamentos do interno, porquanto a mesma tem repercussão direta na situação carcerária do sentenciado, mormente quando declarado nulo o inquérito disciplinar por ausência de defensor constituído. 3. Dado parcial provimento ao recurso ministerial.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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