TJDF RAG - 975836-20160020356960RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DE UM DOS CRIMES. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DO CRIME PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE INDULTO PLENO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DE FUGA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Reconhecida, in casu, a prescrição executória quanto ao crime de corrupção de menor, não mais subsistirá, por consequência lógica, o concurso formal entre este delito e o roubo circunstanciado. 2. Se a motivação para a decretação da prisão preventiva se deu em virtude da fuga do sentenciado do sistema prisional, não se pode dizer que tenha direito a aguardar a análise do pedido de indulto em liberdade. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DE UM DOS CRIMES. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DO CRIME PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE INDULTO PLENO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DE FUGA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Reconhecida, in casu, a prescrição executória quanto ao crime de corrupção de menor, não mais subsistirá, por consequência lógica, o concurso formal entre este delito e o roubo circunstanciado. 2. Se a motivação para a decretação da prisão preventiva se deu em virtude da fuga do sentenciado do sistema prisional, não se pode dizer que tenha direito a aguardar a análise do pedido de indulto em liberdade. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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