RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI N° 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO EM DATA POSTERIOR. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA NOVA PROGRESSÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O ordenamento jurídico, a par de proibir a progressão per saltum, também não permite que o sentenciado seja submetido a condições prisionais mais severas do que o regime prisional a que tem direito, como declara a recente Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal e o resultado do julgamento da Repercussão Geral reconhecida por meio do RE 641.320/RS. 2. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso dos autos, para que o agravante não seja mantido em regime prisional mais gravoso além do tempo necessário para a implementação dos requisitos para a progressão de regime. 3. Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254/SP) estabelece que a decisão que aprecia a progressão de regime é declaratória e, não, constitutiva, devendo a data-base para a progressão do regime prisional retroagir à data em que o apenado cumpriu os requisitos arrolados no art. 112 da Lei de Execução Penal,independentemente do dia em que foi proferida a decisão que concedeu o benefício. 4. Recurso a que se dá provimento.