AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O ABATIMENTO DO SALDO DA FIANÇA COM O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A fiança tem por finalidade não apenas a garantia do juízo, assegurando a presença do acusado durante a persecução criminal e o bom andamento do feito, mas apresenta um propósito secundário, que consiste em assegurar o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes de eventual condenação, tais como: custas, indenização do dano causado ao ofendido, prestação pecuniária e pena de multa, nos termos do artigo 336, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Apenas o saldo do valor afiançado, após dedução dos encargos citados, será restituído a quem prestou a garantia, conforme dicção do artigo 347 do Código de Processo Penal. 2. O valor depositado a título de fiança deve ser compulsoriamente executado na forma estabelecida na lei, não havendo qualquer discricionariedade do Magistrado, assim como não há qualquer direito subjetivo do apenado em definir a destinação do valor da garantia prestada. 3. Desde a decisão do Juízo de Execução que especifica as medidas restritivas de direito do condenado e determina o pagamento de prestação pecuniária, compete ao Juízo utilizar o remanescente da fiança para abater da prestação pecuniária estabelecida. 4. Proferida decisão de conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária antes do marco do Decreto 8.615/2015, nesta data deve ser considerado o efetivo cumprimento de ¼ da sanção para fins de indulto, ainda que a compulsória utilização da fiança para abatimento na pena substituta tenha ocorrido após o marco; pois não pode o sentenciado ser lesado pela demora do Estado. 5. Recurso provido.