RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a presença do acusado à audiência na qual é definida a prestação de serviços à comunidade como medida alternativa à pena privativa de liberdade e a assinatura do termo com as condições não interrompe o curso do prazo prescricional, pois o início do cumprimento da condenação só ocorre com o efetivo comparecimento à instituição indicada para exercer suas atividades. 2. No caso dos autos, na audiência à qual o agravante esteve presente, a pena corporal foi substituída por duas de prestação pecuniária, as quais, posteriormente, foram convertidas, a pedido da Defesa, em duas de prestação em serviços à comunidade, mas o agravante sequer compareceu à seção psicossocial para tomar ciência das condições de cumprimento dessas medidas alternativas. 3. Ultrapassado o prazo prescricional aplicável, sem que o apelante tenha dado início à execução da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, deve ser declarada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória. 4. Recurso provido.