TJDF RAG - 975974-20160020222209RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERÍODO RELEVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.615/2015. RECURSO PROVIDO. I - Conforme exegese do art. 5º do Decreto nº 8.615/2015, a concessão de indulto foi condicionada à inexistência de sanção, cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto, sem menção expressa ao período em que deveria ser homologada/apurada. II - Verificada a existência de falta, deve ser realizada audiência de justificação, com oitiva das partes, para que seja analisada a situação do apenado com vistas à efetivação da verdade substancial dos fatos, para só então ser avaliada a possibilidade de concessão do benefício. III - Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERÍODO RELEVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.615/2015. RECURSO PROVIDO. I - Conforme exegese do art. 5º do Decreto nº 8.615/2015, a concessão de indulto foi condicionada à inexistência de sanção, cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto, sem menção expressa ao período em que deveria ser homologada/apurada. II - Verificada a existência de falta, deve ser realizada audiência de justificação, com oitiva das partes, para que seja analisada a situação do apenado com vistas à efetivação da verdade substancial dos fatos, para só então ser avaliada a possibilidade de concessão do benefício. III - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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