TJDF RAG - 976079-20160020352219RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. INTERESSE SOCIAL NA REGENERAÇÃO DO SENTENCIADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que teve concedido o benefício do trabalho externo em empresa localizada no entorno do Distrito Federal - Águas Lindas, GO. 2 Não se deve afastar do condenado a esperança de retornar à sociedade com dignidade, mantendo-o para sempre atrelado ao passado criminoso e estendendo os efeitos da condenação para além da previsão da lei. Fere o princípio da dignidade humana negar-lhe o direito ao trabalho externo em razão da ineficiência estatal para exercer sua função fiscalizadora. O trabalho externo é importante como meio de ressocialização e poderá ser revogado a qualquer tempo, no caso de violação ao artigo 37, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. INTERESSE SOCIAL NA REGENERAÇÃO DO SENTENCIADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que teve concedido o benefício do trabalho externo em empresa localizada no entorno do Distrito Federal - Águas Lindas, GO. 2 Não se deve afastar do condenado a esperança de retornar à sociedade com dignidade, mantendo-o para sempre atrelado ao passado criminoso e estendendo os efeitos da condenação para além da previsão da lei. Fere o princípio da dignidade humana negar-lhe o direito ao trabalho externo em razão da ineficiência estatal para exercer sua função fiscalizadora. O trabalho externo é importante como meio de ressocialização e poderá ser revogado a qualquer tempo, no caso de violação ao artigo 37, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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