TJDF RAG - 976082-20160020354110RAG
EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE INQUÉRITOS DISCIPLINARES PENDENTES DE CONCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquéritos disciplinares relativos a faltas graves antes de sua conclusão, excluindo-as dos assentamentos prisionais. 2 Embora a jurisprudência entenda ser de três anos o prazo prescricional para apuração de faltas graves, é primordial atender ao postulado constitucional de celeridade, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o Juízo das Execuções pode conceder benefícios quando caracterizada a mora estatal na apuração de infrações disciplinares. Todavia, o reconhecimento de nulidade não exonera a administração prisional do dever de dar continuidade aos inquéritos disciplinares, ante a ciência de prática de faltas pelo sentenciado, concluindo-os no prazo de 30 (trinta) dias. 3 Agravo provido em parte.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE INQUÉRITOS DISCIPLINARES PENDENTES DE CONCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquéritos disciplinares relativos a faltas graves antes de sua conclusão, excluindo-as dos assentamentos prisionais. 2 Embora a jurisprudência entenda ser de três anos o prazo prescricional para apuração de faltas graves, é primordial atender ao postulado constitucional de celeridade, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o Juízo das Execuções pode conceder benefícios quando caracterizada a mora estatal na apuração de infrações disciplinares. Todavia, o reconhecimento de nulidade não exonera a administração prisional do dever de dar continuidade aos inquéritos disciplinares, ante a ciência de prática de faltas pelo sentenciado, concluindo-os no prazo de 30 (trinta) dias. 3 Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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