TJDF RAG - 976130-20160020398528RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NULIDADE - NOVA OITIVA - PRAZO PARA CONCLUSÃO. I. A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a ausência. Precedentes. II. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir prazo de 03 (três) anos, por analogia ao Código Penal (prescrição), como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares. III. O reeducando não pode ser apenado pela ineficiência do Estado. Determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito disciplinar, com nova oitiva do sentenciado. IV. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NULIDADE - NOVA OITIVA - PRAZO PARA CONCLUSÃO. I. A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a ausência. Precedentes. II. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir prazo de 03 (três) anos, por analogia ao Código Penal (prescrição), como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares. III. O reeducando não pode ser apenado pela ineficiência do Estado. Determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito disciplinar, com nova oitiva do sentenciado. IV. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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