PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRIMÁRIO E REINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A condição de reincidente do apenado, adquirida em condenação posterior à sentença que o considerou primário, deve ser estendida a todas as condenações na fase de execução, por ocasião da unificação das penas, não se mostrando justificável a análise isolada de cada condenação para aplicação de percentuais diferentes na progressão de regime. 2. Havendo duas condenações por crimes equiparados a hediondo, sendo o réu considerado primário em uma e na outra reincidente, não há que falar em aplicação de 2/5 na progressão de regime em relação à primeira, uma vez que o Juízo das Execuções deve observar a situação processual em que ele se apresenta no instante em que analisa e unifica as reprimendas, devendo ser aplicada a fração de 3/5 à totalidade das execuções,a teor do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990. 3. Recurso provido para reformar a decisão impugnada.