TJDF RAG - 976345-20160020389072RAG
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/1997. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. RETROTIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Extingue-se a punibilidade do agente quando praticado o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido na vigência da Lei nº 9.437/1997, em razão da abolitio criminis temporalis determinada pela Lei nº 10.826/2003, com fundamento na retroatividade da lei mais benéfica, prevista no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal e em observância ao parágrafo único do art. 2º do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/1997. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. RETROTIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Extingue-se a punibilidade do agente quando praticado o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido na vigência da Lei nº 9.437/1997, em razão da abolitio criminis temporalis determinada pela Lei nº 10.826/2003, com fundamento na retroatividade da lei mais benéfica, prevista no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal e em observância ao parágrafo único do art. 2º do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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