TJDF RAG - 976346-20160020401516RAG
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS . GENITORA CONDENADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à genitora de interna condenada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvendo criança ou adolescente, se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos. 2. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS . GENITORA CONDENADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à genitora de interna condenada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvendo criança ou adolescente, se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos. 2. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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