RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS. INDICAÇÃO NA EXORDIAL. TRASLADO POSTERIOR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO.MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento do recurso por ausência de juntada das peças processuais, uma vez que estas foram indicadas na exordial e posteriormente trasladadas, por determinação do juízo. 2. O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória, mas, por expressa previsão legal, constitui modalidade de medida cautelar diversa da prisão, prevista no inciso V do art. 319 do Código de Processo Penal, a ser utilizada, a critério do Juízo competente, como uma das condições necessárias à concessão de liberdade provisória. 3. Não se reconhece a detração penal quando ausente qualquer uma das hipóteses taxativas previstas no art. 42 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.