TJDF RAG - 976421-20160020335885RAG
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO. DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Só se pode conceder a progressão para um regime prisional mais brando após o cumprimento efetivo da pena no regime anterior, pelo lapso temporal exigido em lei. Inteligência do art. 112 da LEP. II. Ainda que o sentenciado tenha atendido ao requisito temporal em data anterior, somente a partir do dia em que foi efetivamente deferida a transferência para o regime semiaberto, é que se pode iniciar a contagem para a futura progressão ao regime aberto. Precedentes da Corte. III. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO. DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Só se pode conceder a progressão para um regime prisional mais brando após o cumprimento efetivo da pena no regime anterior, pelo lapso temporal exigido em lei. Inteligência do art. 112 da LEP. II. Ainda que o sentenciado tenha atendido ao requisito temporal em data anterior, somente a partir do dia em que foi efetivamente deferida a transferência para o regime semiaberto, é que se pode iniciar a contagem para a futura progressão ao regime aberto. Precedentes da Corte. III. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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