TJDF RAG - 976545-20160020328030RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. SÚMULA N. 83 STJ. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO APENADO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes que atraem a aplicação do enunciado n. 83 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. O comparecimento do condenado à audiência admonitória deu início ao cumprimento da pena e, portanto, interrompe, nesta data, a prescrição, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. SÚMULA N. 83 STJ. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPARECIMENTO DO APENADO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Precedentes que atraem a aplicação do enunciado n. 83 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. O comparecimento do condenado à audiência admonitória deu início ao cumprimento da pena e, portanto, interrompe, nesta data, a prescrição, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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