RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS DO CONDENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA APURAÇÃO. DIREITO DO PRESO A BENEFÍCIOS. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional das faltas disciplinares, à míngua de legislação específica, é de 03 (três) anos, correspondente ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal. 2. Supostamente praticada falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena, impõe-se a apuração dos fatos pelo Estado, apresentando-se prematuro o ato de deixar de homologar a falta grave e de determinar a exclusão do fato dos assentamentos do preso antes do encerramento do inquérito disciplinar e ainda no curso do prazo prescricional. 3. Configurada a demora injustificada da Administração na apuração da falta disciplinar imputada ao condenado, podem ser deferidos benefícios a que o preso faça jus, desconsiderando a referida infração administrativa, o que poderá ser revisto após a conclusão do inquérito disciplinar. Na hipótese, a falta grave imputada ao recorrido foi supostamente praticada em 20/03/2015, ou seja, há mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não existindo justificativa razoável para a ausência de conclusão do inquérito disciplinar. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da apuração da falta disciplinar, objeto do inquérito disciplinar 084/2015, sem alteração da decisão que deferiu a progressão de regime, trabalho externo e saídas temporárias ao condenado, o que poderá ser revisto após a conclusão da apuração da falta grave.