RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO POR LEITURA - REQUISITOS - ART. 126 DA LEI 7.210/84 (EXECUÇÕES PENAIS) - PORTARIA CONJUNTA 276/12 (CJF E DEPEN) - RECOMENDAÇÃO 44 CNJ - DECRETO DISTRITAL 5.386/14 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO DESPROVIDO. I. A concessão da remição pela leitura não é autoaplicável. Exige projeto específico, com critérios objetivos e subjetivos, disponibilização das obras no acervo do sistema prisional, prazo máximo para a elaboração das resenhas, análise dos trabalhos produzidos por comissão organizadora e encaminhamento do resultado das avaliações ao Juiz da Vara de Execuções Penais para homologação. II. A escolha das obras não é totalmente discricionária. Os livros devem integrar lista indicada pelo Estado. A elaboração de resenha presencial é necessária para evitar possíveis fraudes. III. A concessão do benefício a determinado interno, sem observância de critérios predeterminados, que possam ser aproveitados por toda a massa carcerária, caracterizaria privilégio e ofenderia o princípio da isonomia. IV. Regulamentada a matéria, os pedidos poderão ser renovados. V. Recurso desprovido.