TJDF RAG - 977208-20160020358018RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES IMPOSTAS E ACEITAS PELO SENTENCIADO. FISCALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O apenado assume o compromisso de obedecer às condições impostas no termo de compromisso de regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, e seu descumprimento pode ensejar a configuração de falta grave, descrita no inc. V do art. 50 da Lei de Execução Penal. II - Diante da informação da equipe de fiscalização de que o apenado não cumpriu uma das condições a ele impostas, deve a audiência de justificação ser designada para a apuração de eventual falta grave. III - Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES IMPOSTAS E ACEITAS PELO SENTENCIADO. FISCALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O apenado assume o compromisso de obedecer às condições impostas no termo de compromisso de regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, e seu descumprimento pode ensejar a configuração de falta grave, descrita no inc. V do art. 50 da Lei de Execução Penal. II - Diante da informação da equipe de fiscalização de que o apenado não cumpriu uma das condições a ele impostas, deve a audiência de justificação ser designada para a apuração de eventual falta grave. III - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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