RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. PROGRESSÃO DE REGIME. ESTUPRO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal, e da decisão que indeferiu a progressão de regime ao agravante. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas na 1ª e 2ª execuções apontadas na conta de liquidação. Na primeira o agravante foi condenado pela prática do crime de estupro (artigo 213, caput, do CP) à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses reclusão e na segunda execução foi condenado à prática do crime de atentado violento pudor (artigo 214, c/c artigo 226, inciso I do CP) à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses reclusão. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Em relação ao pedido de progressão de regime indeferido até o resultado do exame criminológico verifica-se que não há razão para o inconformismo. Sabe-se que o exame criminológico constitui um instrumento necessário para a formação da persuasão do Magistrado que deve sempre ser realizado como meio de se obter uma análise mais aprofundada acerca dos riscos do deferimento da progressão de regime, ocasião em que o sentenciado terá maior contato com a sociedade. 7. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas não impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. 8. A douta autoridade justificou de modo fundamentado, a necessidade da submissão do agravante ao exame criminológico, antes de decidir acerca dos benefícios externos, quando concedeu a progressão do regime fechado para o semiaberto. A determinação de se realizar o exame criminológico restou devidamente fundamentada, sobretudo diante da pena e das peculiaridades do caso, em que o réu foi condenado pela prática do crime cometido com violência ou grava ameaça à pessoa, como é o caso do estupro e atentado violento ao pudor e face às circunstâncias do evento delitivo (praticado contra duas mulheres), pela qual foi o réu foi condenado a 07 anos e 06 meses de reclusão por cada crime, tem-se por indispensável o exame criminológico a fim de que seja possível ao Juízo aferir o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime aberto. 9. Recurso conhecido e desprovido.