RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO TARDIA. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS DIAS REMIDOS AFASTADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do recente entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de tema atinente à liberdade do indivíduo. 3. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. No caso dos autos, a regressão de regime e a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos foram fundamentadas na gravidade da falta praticada (fuga). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para considerar a data em que o agravante preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.