RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97 - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - VACATIO LEGIS INDIRETA - IRRETROATIVIDADE - LEI TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP - FRAÇÃO DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP - IMPROVIMENTO. I. A extinção da punibilidade prevista no art. 32 do Estatuto do Desarmamento é lei temporária. Aplica-se a norma do art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Trata-se da ultra-atividade gravosa, em que a lei impede a retroação benéfica. II. Não há conflito temporal entre as normas. A lei temporária traz em si o período de vigência, de modo que o tempo do fato faz parte da tipicidade. III. Aqueles que incorreram em posse ilegal de arma de fogo em período anterior à publicação da Lei 10.826/03 não foram beneficiados com a extinção de punibilidade. Precedente do STF, com repercussão geral (RE 768494/GO). IV. O emprego da fração máxima da causa de aumento da associação armada recebeu motivação concreta. V. Recurso desprovido.