TJDF RAG - 977657-20160020054532RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2014. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. O Decreto Presidencial de 2014 autoriza a concessão da comutação de pena aos delitos não impeditivos, na hipótese de concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente àquele. O dispositivo do Decreto Presidencial nº 8.380/2014, que admite a concessão de comutação de pena correspondente aos delitos comuns antes de cumpridas, integralmente, as penas relativas aos crimes hediondos, não contraria o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2014. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. O Decreto Presidencial de 2014 autoriza a concessão da comutação de pena aos delitos não impeditivos, na hipótese de concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente àquele. O dispositivo do Decreto Presidencial nº 8.380/2014, que admite a concessão de comutação de pena correspondente aos delitos comuns antes de cumpridas, integralmente, as penas relativas aos crimes hediondos, não contraria o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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